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20 de Setembro de 2019

O que é Usucapião? (Parte IV)

Usucapião de Bens Móveis.

Andréia Ribeiro, Advogado
Publicado por Andréia Ribeiro
há 3 anos

Dando sequência a série de artigos sobre a Usucapião, hoje iremos falar sobre a USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS.

Esse tipo de Usucapião é raro, porém cabível, uma vez que, a aquisição de bens Móveis se concretiza pela tradição, ou seja, transmissão.

Importante ressaltar que a Usucapião de bens Móveis, não tem qualquer relação com a Usucapião de Bens Imóveis, portanto, não se aplica as regras da Usucapião de Imóveis descritas nos artigos anteriores, apesar de alguns requisitos serem os mesmos.

QUAIS SÃO AS MANEIRAS DE USUCAPIR UM BEM MÓVEL?

Há duas formas:

1ª Usucapião Ordinária – Disciplina pelo artigo 1.260 do Código Civil:

“Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.”

Ou seja, desde que o possuidor cumpra os requisitos, quais sejam:

  • Coisa hábil para prescrever – Todo que esteja no comércio, ou sob propriedade, ou ainda que seja suscetível de ser apropriada;
  • Posse contínua e pacífica – O poder de quem encontra-se no exercício de fato e de direito de propriedade;
  • Animus Domini – É a intenção do possuidor de ter como sua a coisa que detém;
  • Justo Título – Qualquer ato/documento jurídico capaz de transferir a propriedade;
  • Boa-fé – Que o possuidor mantenha a posse como se dono fosse de forma lícita;
  • Lapso Temporal – Que esteja na posse do vem pelo decurso do tempo requerido, qual seja, 3 (três) anos.

2ª Usucapião Extraordinária – Disciplinada pelo artigo 1.261 do Código Civil:

“Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá Usucapião, independente de título ou boa-fé.”

Requisitos:

  • Coisa hábil para prescrever – Todo que esteja no comércio, ou sob propriedade, ou ainda que seja suscetível de ser apropriada;
  • Posse contínua e pacífica – O poder de quem encontra-se no exercício de fato e de direito de propriedade;
  • Animus Domini – É a intenção do possuidor de ter como sua a coisa que detém;
  • Lapso Temporal – Que esteja na posse do vem pelo decurso do tempo requerido, qual seja, 5 (cinco) anos.

Ou seja, dispensa a comprovação do justo título e boa-fé, bastando a comprovação do lapso temporal de 5 anos.

Essa modalidade de Usucapião é muito questiona, uma vez que, abre brechas para que a haja a legalização de bens Móveis oriundos de práticas criminosas, possibilitando ao próprio autor do delito beneficiar-se, alegando que adquiriu o bem de boa-fé, colidindo com o Princípio da Eticidade que norteia o ordenamento brasileiro.

QUAIS SÃO OS BENS MÓVEIS PASSÍVEIS DE SEREM USUCAPIDOS?

A doutrina e a jurisprudência, a título exemplificativo, apresentam os VEÍCULOS, as JÓIAS, os ITENS TECNOLÓGICOS e os SEMOVENTES (animais, sejam eles, domésticos ou selvagens de qualquer espécie), como passíveis de serem Usucapidos.

A Usucapião de bens Móveis não tem procedimento específico no Código de Processo Civil, logo, o procedimento dependerá do bem a ser usucapido.

Neste artigo, vamos nos ater a duas possibilidades de Usucapião de Bens Móveis, são elas:

De Veículo Automoto; e de

Semoventes (animais).

COMO SE DÁ A USUCAPIÃO DE VEÍCULO?

A propositura desse tipo de ação não é usual, uma vez que, o entendimento da jurisprudência, vai de encontro com o que possibilita o Código Civil, principalmente no que diz respeito à Usucapião Extraordinária, a qual, dispensa justo título e boa-fé.

Para melhor compreensão vejamos exemplos:

Exemplo 1:

“João adquiri a propriedade de um veículo mediante documentação e a partir de então passa a agir como se dono do veículo fosse, pelo período de 3 anos. Após esse tempo, deseja vendê-lo à Pedro, porém, no ato da vistoria junto ao Detran é constatado uma irregularidade, suposta adulteração do chassi. Mediante essa situação, o Detran informa a polícia para que realize perícia no veículo e para que tente localizar o verdadeiro proprietário.”

Nessa situação, em não sendo encontrado o verdadeiro proprietário, ou seja, em não havendo oposição, João poderá Usucapir o veículo, e vendê-lo a Pedro, desde que regularize sua situação junto ao Detran, uma vez que, terá cumprido o lapso temporal exigido, qual seja, de 3 anos, bem como a ausência de oposição.

Vejamos outro exemplo:

Exemplo 2:

“José compra, de boa-fé, um veículo e não o transfere para seu nome por questões financeiras. Passados 5 anos, José tenta localizar o vendedor, a fim de regularizar a situação do veículo, porém não o encontra, desta feita, José ingressa com ação de Usucapião, a qual, lhe confere a propriedade. Ao passar em um blitz José tem seu veículo apreendido mesmo tendo informado que devido sua posse de 5 anos, adquiriu a propriedade por Usucapião.”

O ponto nodal: É possível a Usucapião de bens Móveis adquiridos por terceiros de boa-fé?

O Código Civil entende que sim, por meio da Usucapião Extraordinária, amparada pelo artigo 1.261 do mesmo diploma, no entanto, o STJ - Supremo Tribunal de Justiça entende não ser possível adquirir por Usucapião veículo oriundo de roubo/furto, mesmo em havendo boa-fé por parte do terceiro/comprador.

Importante saber que, independente da modalidade da Usucapião de veículo, é feito um busca no histórico de proprietários do veículo junto ao Detran a chamada Certidão de Histórico do Veículo Automotor, a fim de localizar o verdadeiro dono. Assim, cita-se o proprietário, os proprietários anteriores e terceiros interessados, não sendo identificado o proprietário, far-se-á citação por edital de todos e em não encontrando o proprietário dá-se a possibilidade do bem ser usucapido.

Sobre o tema, tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que deixa de modo claro a impossibilidade de Usucapir qualquer coisa oriunda de crime.

Projeto de Lei 7385/2010 - Ementa: Impede a Usucapião de coisa por aquele que a obtém como produto de crime.

E veículos com alienação fiduciária (financiados), são passíveis de serem Usucapidos?

Havia um entendimento de que, diante da inércia da instituição financeira, seria possível pleitear o domínio de um veículo mediante declaração de prescrição aquisitiva, no entanto, o STJ – Supremo Tribunal de Justiça, entende que a transferência à terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, sem o conhecimento do credor (neste caso a instituição financeira), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse, logo impossível a aquisição do bem por Usucapião. (REsp 881.270-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/3/2010.)

Portanto, as Ações de Usucapião de bens Móveis que diz respeito a veículos, em sua maioria são julgadas improcedentes, visto entendimento superior.

COMO SE DÁ A USUCAPIÃO DE SEMOVENTES? (ANIMAIS)

Como já mencionado, o Código de Processo Civil não disciplina o procedimento exato da Usucapião de Bens Móveis, assim, vamos a exemplos para melhor compreensão:

Exemplo 1:

“Maria compra uma égua quarto de milha de Ana, contudo não registra em seu nome na Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Quarto de Milha. Após 5 anos, a fim de vender a cria, Maria precisa regularizar o animal em seu nome, no entanto, não localiza Ana.”

Nesta situação, Ana e os proprietários anteriores serão citados por edital, a fim de serem localizados e dada a devida publicidade para que então seja possível o ingresso da Usucapião por Maria.

Exemplo 2:

“Lúcia encontra um cão aparentemente perdido em frente de sua casa, sem coleira ou qualquer outro sinal de identificação. A fim de localizar o dono, Lúcia espalha cartazes pelo bairro com foto do animal. Após 15 dias de ampla divulgação, Lúcia desiste de procurar o dono e decide ficar com o cão.”

Transcorrido o lapso temporal de 5 anos, cumprido os demais requisitos, ou seja, posse mansa e pacífica, Lúcia poderá ingressa com Usucapião, objetivando documentar que é proprietária do animal.

Em suma, o Instituto da Usucapião de bens Móveis é pouco discutido, posto que o desdobramento da Usucapião de bens Imóveis causa maior impacto econômico em nosso ordenamento. Por consequência, os relatos e as jurisprudências são escassos, uma vez que, os julgadores são praticamente unânimes em afirmar que a posse de bens Móveis faz presumir a propriedade do possuidor, até prova em contrário.

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