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20 de Agosto de 2019

Contrato de Arrendamento Rural X Contrato de Parceria Rural

Andréia Ribeiro, Advogado
Publicado por Andréia Ribeiro
há 2 anos

É sabido que no âmbito rural a maioria dos contratos são realizados verbalmente, e por esse motivo nem sempre a natureza do contrato fica precisamente delineada. Os contratos de arrendamentos e parcerias rurais são instrumentos criados pelo Estatuto da Terra e de Uso Comum no Meio Agrícola, destacam-se por serem os mais utilizados, por esse motivo, a fim de tornar a distinção de fácil reconhecimento, vejamos as características de cada instituto o que os tornam únicos:

ARRENDAMENTO RURAL

Conceito – Artigo do Decreto nº 59.566/66 que regulamenta o Estatuto da Terra:

“Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidade, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.”

O traço característico dos contratos de arrendamento rural é a fato do arrendatário, sozinho, obrigar-se a assumir os riscos da atividade rural, comprometendo-se a pagar uma quantia líquida e certa ao arrendador, independente da obtenção de êxito na produção.

Ademais, essa espécie de contrato, possui limitações impostas pela legislação agrária que devem ser observadas, sob pena do contrato ser considerado nulo:

  1. Prazo mínimo de 3 (três) anos para a vigência do contrato;
  2. Direito de preferência na aquisição do imóvel;
  3. Direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis feitas no imóvel;
  4. Limitação do preço do arrendamento/aluguel em função do valor cadastral do imóvel; e
  5. Direito à renovação do contrato de arrendamento.

Para tanto, observa-se o artigo 13 e seus incisos, do decreto supramencionado, qual seja, Decreto nº 59.566/66:

“Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma contarão obrigatoriamente, clausulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber;

I – Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arrendatários e parceiros-outorgados;

II – Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais:

a) Prazos mínimos, na forma da alínea b, do inciso XI, do art. 955 e da alínea b, do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra:

- de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria;

- de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;

- de 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal;

b) observância, quando couberem, das normas estabelecidas pela Lei número 4.771 de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do Decreto 58.016 de 18 de março de 1966;

c) observância de práticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as diversas zonas típicas do país, fixados nos Decretos números 55.891, de 31 de março e 56.792 de 26 de agosto de 1965.

III – Fixação, em quantia certa, do preço do arrendamento, a ser pago em dinheiro ou no seu equivalente em frutos ou produtos, na forma do art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 deste Regulamento, e das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria, conforme preceitua o art. 96 do Estatuto da Terra e o art. 39 deste Regulamento.

IV – Bases para as renovações convencionadas seguindo o disposto no artigo 95, inciso IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 deste Regulamento.

V – Causas de extinção e rescisão, de acordo com o determinado nos artigos 26 a 34 deste Regulamento.

VI - Direito e formas de indenização quanto às benfeitorias realizadas, ajustadas no contrato de arrendamento; e, direitos e obrigações quanto às benfeitorias realizadas, com consentimento do parceiro-outorgante, e quanto aos danos substanciais causados pelo parceiro-outorgado por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, instalações e equipamentos especiais, veículos, máquinas, implementos ou ferramentas a ele cedidos (art. 95, inciso XI, letra c e art. 96, inciso V, letra e do Estatuto da Terra);

VII – Observância das seguintes normas, visando à proteção social e econômica dos arrendatários e parceiros-outorgados (art. 13, inciso V, da Lei nº 4.974/66);

a) concordância do arrendador ou do parceiro-outorgante, à solicitação de crédito rural feita pelos arrendatários ou parceiros-outorgados (art. 13, inciso V, da Lei nº 4.974/66);

b) cumprimento das proibições fixadas no art. 93 do Estatuto da Terra, a saber:

- prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou parceiro-outorgado;

- exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao parceiro-outorgante;

-obrigatoriedade do beneficiamento da produção em estabelecimento determinado pelo arrendador ou parceiro-outorgante;

- obrigatoriedade da aquisição de gênero e utilidades em armazéns ou barracões determinados pelo arrendador ou pelo parceiro outorgante;

- aceitação pelo parceiro-outorgado, do pagamento de sua parte em ordens, vales, borós, ou qualquer outra forma regional substitutiva da moeda;

c) direito e oportunidade de dispôs dos frutos ou produtos repartidos da seguinte forma (art. 96, inciso V, letra f do Estatuto da Terra):

- nenhuma das partes poderá dispor dos frutos ou dos frutos ou produtos havidos antes de efetuada a partilha, devendo o parceiro-outorgado avisar o parceiro-outorgante, com a necessária antecedência, da data em que iniciará a colheita ou repartição dos produtos pecuários;

- ao parceiro-outorgado será garantido o direito de dispor livremente dos frutos e produtos que lhe cabem por força do contrato;

- em nenhum caso será dado em pagamento ao credor do cedente ou do parceiro-outorgado, o produto da parceria, antes de efetuada a partilha.”

Fica fácil compreender o contrato de Arrendamento Rural quando comparado à uma locação de imóvel urbano, pois o arrendador, assim como o locador, cede o uso temporário do seu imóvel, por um preço determinado que deverá ser pago independentemente de intercorrências financeiras do locador, no caso, do arrendatário, posto que o contrato de arrendamento não está vinculado aos lucros ou prejuízos do empreendimento rural, diferente do que ocorre com os contrato de Parceria Rural.

PARCERIA RURAL

Conceito – Artigo do Decreto nº 59.566/66 que regulamenta o Estatuto da Terra:

“Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidade, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra)“.

Depreende-se, portanto, que no contrato de Parceria Rural, os riscos, os lucros, a percepção dos frutos e/ou produção serão, compartilhados entre as partes, aplicando-se o artigo 13 e seus incisos, do Decreto nº 59.566/66, no que couber.

Excepcionalmente, nos casos em que não houver culpa das partes contratantes, não caberá à outra parte sua fração avençada, atentando-se para a boa-fé e para o equilíbrio obrigacional entre as parte.

Notadamente, essas distinções não são as únicas entre os institutos, porém são as mais relevantes e fáceis de serem constatadas. Há que considerar caso a caso, a fim de observar os limites legais e não incorrer em ilegalidades e prejuízos.

4 Comentários

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No caso eu posso fazer um contrato de parceria agrícola com um ano de prazo?? continuar lendo

Prezado Allan @allanlorette02 ,

Não. O prazo mínimo previsto é de 3 (três) anos, tanto para parcerias rurais, quanto para arrendamentos rurais. Você deve observar o ciclo da atividade rural.
Importante esclarecer que, ainda que seja costume na sua região, o Direito brasileiro não admite a alegação de costumes contra a lei, logo, se houver algum desdobramento jurídico as partes ficarão prejudicadas, ou pelo menos uma delas.

Espero ter ajudado você de alguma forma.
Muito obrigada pela interação. _/\_ continuar lendo

Posso fazer de Parceria Agrícola com 3 anos de vigência, onde o outorgante tem direito a 30% da produção e o outorgado 70%, porém todas as despesas de insumos e preparo de solo fica por conta do outorgado. continuar lendo

Existe na lei a quantificação da parte de cada um de acordo com a facilitação para outorgado. continuar lendo