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21 de Novembro de 2018

Prazo para a adesão ao Refis do FUNRURAL (PRR) pode ser adiantado!

Por que, Andréia?

Andréia Ribeiro, Advogado
Publicado por Andréia Ribeiro
mês passado

Por que Andréia?

Porque a vigência (validade) da Medida Provisória 834/2018, que determinou a data de 30 de outubro/2018, como prazo para a adesão do PRR (Programa de Regularização Tributária Rural) termina dia 10 de outubro/2018.

E por que isso aconteceu?

Porque uma Medida Provisória para ser convertida em Lei Ordinária, deve ser promulgada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias após sua publicação (prorrogável por mais 60, ou seja, 120 dias), no caso, a Medida Provisória 834/2018 tem até dia 10 de outubro para ser convertida em Lei.

Ah, então vai dar tempo! Por que dia 09 de outubro/2018 o Congresso tem sessão marcada!

Assim esperamos, pois esta na pauta do dia, CONTUDO, após a promulgação por parte do Congresso a Lei segue para sanção do Presidente da República, que tem 15 dias para sancioná-la ou vetá-la, no todo ou em partes.

(parece impossível, mas impossível é uma palavra que não combina com a nossa República).

E agora?

E agora que criaram uma nova Medida Provisória de nº 842/2018, na qual, estende-se o prazo de adesão do vulgo Refis do FUNRURAL (PRR) para 31 de dezembro/2018.

Ufa! Resolvido então!!!

Nada disso Senhores!

A Medida Provisória 842/2018 ainda não foi votada pelo Senado (“caminho” das medidas provisórias em regra: câmara dos deputados > senado > Presidente), ou seja, encontra-se na metade do caminho.

Para que o novo prazo de 31 de dezembro/2018 fosse considerado sem preocupações, seria necessário que a Medida Provisória fosse aprovada e sancionada antes do dia 10 de outubro/2018, DO CONTRÁRIO, haverá um “espaço” de tempo (de 10 de outubro/2018 até a data da sanção da MP 842/2018) SEM previsão legal a respeito do Refis do FUNRURAL.

Ao “pé da letra” o prazo retrocederia para 30 de maio/2018!

Andréia, então o Governo tem que informar a RFB - Receita Federal do Brasil sobre isso, para que não haja a cobrança nesse meio tempo!

Sim, essa seria a atitude esperada de um Governo harmônico que “conversa” e é respeitado por suas Instituições, mas bem sabemos que no que tange a cobrança, a Receita Federal do Brasil finge demência e segue cobrando/executando diante da menor possibilidade e bem ao estilo: “quem quiser que reclame!” ou “pague agora e reclame depois!”.

Poxa Andréia! Só notícia desagradável!

Infelizmente não são todos os dias que se têm boas notícias, mas não se desesperem, cada caso é único e a situação dos senhores pode não ser tão ruim quanto parece.

Gestão é a palavra de ordem! Cerquem-se de profissionais de confiança, a fim de que as decisões tomadas sejam as mais acertadas para a propriedade dos senhores.

Havendo novidades eu volto para atualizá-los.

ATUALIZAÇÃO – 10.10.2018

E aí Andréia, dia 09 de outubro/2018 a MP 842/2018 foi votada no senado?

Não, o senado nem chegou a apreciar a MP 842/2018.

Ontem dia 09.10.2018, não houve quórum, faltou 1 senador para a votação, contudo, o Presidente do Senado Dep. Eunício Oliveira, manteve a votação da MP para hoje, 10.10.2018, MAS, o relator da MP, Dep. Daniel Vilela, fomentou uma modificação, e, então o Dep. Eunício Oliveira (Pres. do Senado), alegou a possibilidade de erros de redação e decidiu devolver a matéria para a Câmara dos Deputados, e assim foi feito, porém a MP não voltou ao Plenário do Senado em tempo hábil, pois a sessão foi encerrada às 17h30 (que saga!).

E AGORA?

E agora há uma movimentação para que a MP seja apreciada pelo senado na semana que vem, para que, então, o prazo de 31 de dezembro/2018 para a adesão do “refis do FUNRURAL” seja considerado válido.

E ATÉ LÁ?

E até lá a RFB - Receita Federal do Brasil, não tem mais respaldo para aceitar a adesão ao Refis nos moldes do PRR – Programa de Regularização Tributário Rural, E PODE executar o “passivo”, MAS existem esforços de parlamentares para que isso não aconteça.

Havendo novidades eu volto, enquanto isso, vale a pena ler os "episódios" anteriores!

_____________

+Conhecimento-Aborrecimento!

Episódios anteriores:

- O que é FUNRURAL?

- Funrural - A Derrubada do Veto Presidencial!;

- FUNRURAL, ainda?

- FUNRURAL, será o último capítulo?

- A novela do FUNRURAL.

6 Comentários

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Obrigado Dra. !!! continuar lendo

Eu quem agradeço o feedback Doutor @robson8porto _/\_ continuar lendo

Como ficou? o Senado aprovou? continuar lendo

Prezado @aparecidobernardo2013 ,

Não, o senado nem chegou a apreciar a MP 842/2018 (pasme).

Ontem dia 09.10.2018, não houve quórum, faltou 1 senador para a votação, contudo, o Presidente do Senado Dep. Eunício Oliveira, manteve a votação da MP para hoje, 10.10.2018, MAS, o relator da MP, Dep. Daniel Vilela, fomentou uma modificação, e, então o Dep. Eunício Oliveira (Pres. do Senado), alegou a possibilidade de erros de redação e decidiu devolver a matéria para a Câmara dos Deputados, e assim foi feito, porém a MP não voltou ao Plenário do Senado em tempo hábil, pois a sessão foi encerrada às 17h30.

E AGORA?
E agora há uma movimentação para que a MP seja apreciada pelo senado semana que vem, para que, então, o prazo de 31 de dezembro/2018 para a adesão do “refis do FUNRURAL” seja considerado válido.

E ATÉ LÁ?
E até lá a RFB - Receita Federal do Brasil, não tem mais respaldo para aceitar a adesão ao Refis nos moldes do PRR – Programa de Parcelamento Tributário Rural, E PODE executar o “passivo”, MAS existe esforços de parlamentares para que isso não aconteça.

Resta-nos aguardar!
Obrigada pelo interação! _/\_ continuar lendo

A Doutora acredita que amanhão o Senado vote a media provisória? continuar lendo

Cara @mariaisabelcarusi,

Eu espero que sim, mas nenhuma das nossas casas legislativas são previsíveis, delas podemos esperar de tudo, pois os parlamentares são bem criativos.

Nos resta aguardar!
_/\_ continuar lendo