jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2019

Greve dos Caminhoneiros, Tabela do Frete (INconstitucionalidade) e o AGROnegócio no meio de tudo isso! (ATUALIZADO)

Vem entender!

Andréia Ribeiro, Advogado
Publicado por Andréia Ribeiro
mês passado

Os questionamentos são muitos:

No que resultou a greve dos caminhoneiros? A Tabela do Frete é constitucional ou não? E o Agro como é afetado no meio de tudo isso?

Por partes:

NO QUE RESULTOU A GREVE DOS CAMINHONEIROS?

Serei breve e apontarei 3 (três) desdobramentos da greve que impactaram e que continuam impactando a nossa vida. E já começo com um questionamento:

OS SENHORES APOIARAM A GREVE DOS CAMINHONEIROS? SE SIM, POR QUAL MOTIVO?

Explico: a maioria das pessoas que apoiaram a greve dos caminhoneiros acreditava que a reivindicação era para diminuir o valor da gasolina e do diesel, pois por lógico, a diminuição do preço dos combustíveis possibilitaria diminuir custos em cadeia, MAS, dentre os principais desdobramentos da greve o que ocorreu foi:

1º. o aumento do valor da gasolina: todos sentimos no bolso;

2º. a diminuição do valor do diesel: o Governo subsidiou parte do valor do diesel para diminuir o valor nos postos (subsidiar = o Governo pagar parte do valor do diesel repassando verba$ para a Petrobrás); e por fim

3º. a criação de uma Tabela de Frete: fato inocente para o desavisados ou desatentos (não para o nosso atual Presidente (Temer) que “é considerado um dos maiores Constitucionalistas do País” (pelo menos é assim que se intitula em sua biografia presidencial).

ENTENDI, MAS A TABELA DO FRETE É CONSTITUCIONAL OU NÃO?

Espera, deixe-me esclarecer o que é a Tabela de Frete: são valores mínimos que devem ser praticados na contratação dos caminhoneiros, mas na prática SIGNIFICA UMA FORTE INTERVENÇÃO do Governo no comércio, causando desequilíbrio econômico que, em regra, será $uportado pela parte mais fraca, neste caso nós consumidores.

Sobre a constitucionalidade,a tabela é INconstitucional e uma das maiores aberrações legislativas dos últimos tempos, pois:

  1. feri a Constituição Federal. PRONTO, poderíamos parar por aqui! A criação desta tabela afronta o inciso IV, do artigo da Constituição Federal, ou seja, um dos Princípios Fundamentais da República, o da LIVRE INICIATIVA;
  2. o CADE, (Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Autarquia Federal vinculado ao Ministério da Justiça), em parecer ao STF, manifestou-se contrário ao tabelamento;
  3. a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres, uma Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes), foi designada pela Lei nº 13.703/201 (Lei da Tabela do frete), para executar e publicar os valores mínimos de frete por meio de resolução, e assim fizeram. (uma trapalhada só! Publicaram uma, dias depois retificaram com outra, enfim...)

MANIFESTAÇÃO DO CADE:

    “Existem muitas evidências de que o que está sendo proposto como tabelamento do preço do frete é claramente contrário ao interesse dos consumidores e dos próprios caminhoneiros, pois irá aumentar os preços dos bens finais no curto prazo e gerar graves distorções na dinâmica concorrencial do transporte rodoviário de cargas no médio e longo prazo”.

    FUNÇÃO DO CADE: autoridade de defesa da livre concorrência e dos direitos do consumidor de forma ampla (não confundamos com a função do PROCON).

    FUNÇÃO DA ANTT: é uma Agência de natureza TÉCNICA e não de natureza governamental, subtende-se que deve atuar de forma autônoma, em outras palavras, a ANTT não foi criada para cumprir as vontades do Governo, mas para dar pareceres técnicos com base em estudos, e ao criar a Tabela não passa de uma executora governamental. Entenderam?

    Fora outros Conselhos e Entidades que se manifestaram com o tabelamento.

    (RETÓRICA: Por qual motivo o Governo cria Conselhos e Agências de cunho técnico para auxiliá-lo e não cumpre o recomendado por elas? Seria para desviar verba$?)

    ANDRÉIA, EM 2015 OS CAMINHONEIROS TAMBÉM FIZERAM GREVE PLEITEANDO A CRIAÇÃO DA TABELA, MAS O GOVERNO FOI FIRME E DISSE NÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE INEXISTÊNCIA DE AMPARO CONSTITUCIONAL, COMO FOI POSSÍVEL 3 (três) ANOS DEPOIS A CRIAÇÃO DESSA TABELA SER APROVADA?

    Eu não tenho uma resposta oficial senhores, mas em minha modesta opinião, o Presidente Temer ciente da INconstitucionalidade da medida, MAS, mais ciente ainda da sua impopularidade e rejeição do Governo, para não ser o vilão da história, sancionou a lei ciente de que a situação seria judicializada e chegaria ao STF. Vejo duas grandes vantagens nesta atitude:

    os caminhoneiros ficarão revoltados com o STF e não com o ele - Governo (crendo que o STF irá considerar a Tabela INconstitucional);

    acalmar os ânimos dos caminhoneiros até o julgamento do STF (até lá, a possibilidade dele não estar mais no Governo é grande).

    Os senhores visualizam outros motivos que possam ter feito esta tabela ser aprovada? Se sim, compartilhem nos comentários.

    (RETÓRICA: a greve pautada na baixa dos valores dos combustíveis teria sido uma estratégia dos líderes dos caminhoneiros para chegarem ao pleito da Tabela de Frete?)

    E O AGRO NO MEIO DE TUDO ISSO ANDRÉIA?

    Senhores, SEM a greve dos caminhoneiros o problema de escoamento de produção do Brasil é um fato incontroverso, inclusive, de conhecimento mundial, COM a greve a situação tornou-se ainda mais precária e as consequências foram de toda ordem.

    A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) anunciou no início do mês de dez/2018, que o PIB (Produto Interno Bruto) do agronegócio deve fechar o ano com queda de 1,6% em comparação ao ano de 2017, além do custo da produção de subido de 30 % a 50% e a cesta básica ter ficado 12% mais cara, segundo a FDA (Frente Parlamentar da Agropecuária).

    Na prática, o tabelamento significa MAIS UM FATOR DE RISCO, pois sabemos que as atividades rurais são verdadeiras empresas a céu aberto, e que além dos riscos de qualquer negócio, estão sujeitas aos riscos decorrentes do clima, e quando surgem acontecimentos políticos como uma greve e/ou uma intervenção estatal no comércio, acrescenta-se à atividade rural mais um fator de risco.

    Em regras gerais, as consequências imediatas da greve foram à perda da produção e a dispensa de mão de obra, ou seja, mais desemprego.

    Importante salientar, que o fim de uma greve não possibilita a retomada imediata da maioria das atividades rurais, tratando-se de agricultura, preparar a terra, plantar e colher requer tempo, somando-se a alta do preço dos insumos o prejuízo é certo e sempre repassado ao consumidor final.

    SEMANA PASSADA, LI NOTÍCIAS DE QUE O STF SE MANIFESTOU SOBRE O FRETE, E AÍ, CONSIDEROU CONSTITUCIONAL OU NÃO O TABELAMENTO?

    O STF ainda não julgou o mérito das ações sobre o assunto, o que aconteceu foi que o Ministro responsável por um dos processos que versam sobre o tema, Luiz Fux, SUSPENDEU a aplicação de multas geradas pelo descumprimento da Tabela de Frete, sob o argumento do “grande impacto na economia nacional”, diante da “crise econômica” e que por medida de segurança concedeu a medida cautelar para suspender a aplicabilidade das multas, CONTUDO, a AGU (Advocacia Geral da União) manifestou em nota que “estuda a melhor estratégia jurídica para reverter a concessão" da medida deferida pelo Ministro relator Luiz Fux.

    Diante desta determinação, ouviu-se que os caminhoneiros estariam organizando uma nova greve para este final de ano/2018. São boatos, nada oficial, particularmente, penso que não teriam o apoio da população como tiveram em maio/2018.

    ATUALIZAÇÃO - 13/12/2018

    Como estão nesta quinta, tudo certo? Os senhores acabaram de ler que o STF, na pessoa (relatoria) do Ministro Luiz Fux, havia suspendido a aplicação de multas geradas pelo descumprimento da Tabela de Frete, pois bem, ele voltou atrás! SIM SENHORES, SIMPLES ASSIM! Ou seja, a pressão social é o que vale nessa República, neste caso, por meio de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA AGU-Advocacia Geral da União, sob o argumento de que a suspensão poderia " prejudicar as negociações, considerando a chegada próxima do novo governo eleito "(que feito! amigos advogados, quantos pedidos de reconsideração dos senhores foram acolhidos em toda a carreira? Essa decisão merece ser emoldurada) .

    E agora?

    E agora, ATÉ o julgamento em plenário (sem data marcada) está liberada a aplicação de multas. A expectativa é de que não demore, pois o Min. Luiz Fux determinou que fosse incluído em pauta com urgência.

    Veremos!

    Senhores, resta-nos aguardar o posicionamento definitivo do STF. Cliquem aqui > ADI 5956 < para acompanharem as decisões da ação citada.

    Voltaremos a conversar sobre essa questão... Enquanto isso me sigam aqui e nas redes sociais:

    Instagram > @DireitoEmMovimento.AR <

    Fabebook > @adv.andreiaribeiro <

    _____________

    +Conhecimento-Aborrecimento!

    3 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    Apoiei a grev por achar que eram achacados pelo estado (como todos nós). Não apoio privilégio pra nenhum setor ou pessoa. continuar lendo

    Interessante abordagem, parabens continuar lendo

    O mercado sempre da um jeito de se autorregular

    No caso da tabela, alguns caminhoneiros burlam-na dando regalias por fora, ganhando fatia da concorrência

    Não adianta... Canetada de político não muda a realidade

    https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2900 continuar lendo